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Resolução nº 524/2023 - Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência.
Resolução nº 498/2023 - Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências.
Resolução nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
Resolução nº 485/2023 - Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.
Resolução nº 425/2021 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Resolução nº 405/2021 - Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução nº 330/2020 - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal no 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Resolução nº 348/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
Resolução nº 321/2020 - Dispõe sobre a concessão de licença paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
Resolução nº 299/2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017.
Resolução nº 295/2019 - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
Resolução nº 289/2019 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. Texto compilado a partir da redação dada pela Resolução n. 390/2021 e pela Resolução n. 451/2022.
Resolução nº 253/2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Resolução nº 231/2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).
Resolução nº 225/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 190/2014 - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do CadastroNacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências. (Revogada pela Resolução n. 289/2019-CNJ)
Resolução n° 165/2012 - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
Resolução nº 134/2011 - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
Resolução n° 131/2011 - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
Resolução n° 94/2009 - Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Resolução n° 93/2009 – Acrescenta dispositivos à Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008. (Revogada pela Resolução n. 289/2019-CNJ)
Resolução n° 77/2009 – Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro de adolescentes em conflito com a lei.
Resolução Conjunta n° 01/2009 do CNJ e do CNMP - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
Resolução n° 65/2008 – Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 54/2008 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. (Revogada pela Resolução n. 289/2019-CNJ)
Resolução n° 46/2007 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.