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Portaria nº 201/2023 - Altera a Portaria Presidência n. 116/2023, que institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para formular estudos e propostas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas.
Portaria nº 22/2023 - Regulamenta a composição e atuação do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância instituído pela Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.
Portaria nº 114/2022 - Institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências;
Portaria nº 91/2016 – Institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa.
Portaria nº 161/2014 – Institui Comissão Avaliadora do Selo Infância e Juventude do ano de 2014.
Portaria nº 67/2014 - Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento.