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Jurisprudência do CICA
Lei nº 13.431-2017
Lei nº 13.431-2017.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 190 KB
- Modificado
- 30/10/17 10:56 por SANDRA HELENA CAVALCANTI BARBOSA
- Criado
- 30/10/17 10:56 por SANDRA HELENA CAVALCANTI BARBOSA
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- Legislação Federal
- Marcadores
- infância e juventude criança e adolescente sistema de garantias vítima ou testemunha de violência
Campos Personalizados
Data
01/01/70 00:00
Metadados Extraídos Automaticamente
2017-04-05T16:38:53Z
Sandra Helena Cavalcanti Barbosa
2017-04-05T16:38:53Z
application/pdf
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Sandra Helena Cavalcanti Barbosa
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Versão 1.0Por SANDRA HELENA CAVALCANTI BARBOSA, em 30/10/17 10:56Nenhum registro de alterações