TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Boletim Informativo do Orgão Especial - atualizado em 31.07.24

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.925/2018. CONSELHO TUTELAR. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ EXCEÇÃO PARA A ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES SUJEITOS À REELEIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO QUE COMPREENDE O FESTIVAL DE INVERNO DE GARANHUNS. MEDIDA CAUTELAR.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA SATISFAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SAÚDE. POLO PASSIVO PODER PÚBLICO. CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA PELO ORGÃO ESPECIAL.

MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA NA INICIATIVA DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. CONFIGURAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA EDIÇÃO E ENVIO DO PROJETO DE LEI.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.259/1989. ALÍQUOTAS DE ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 745.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS SOBRE A CARREIRA E DEMAIS VANTAGENS. NECESSIDADE DE DISCIPLINA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 911 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECRUSAL.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMAS 551 E 916 DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 560/2011 DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE. CRIAÇÃO DO CARGO DE VIGILANTE COM ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES ÀS DA GUARDA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, SIMETRIA FEDERATIVA E SEPARAÇÃO DE PODERES.

Boletim Informativo do Orgão Especial - atualizado em 30.06.24

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 68, §1º E §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, QUE DISPOE SOBRE HIPOTESES DE PERDA DO MANDATO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SIMETRIA. OCORRÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 784/STF.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTENÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR EM ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO MAIS SUBSISTIR A PRERROGATIVA DE FORO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA ILEGALIDADE EM ATO ADMINISTRATIVO DE DESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATOS DISCRICIONÁRIOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO-JUCEPE. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO IMOTIVADA OU EM DESCOMPASSO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 8934/1994.