Instaurados

A aplicabilidade do piso salarial definido na Lei Federal 11.738/2008 aos professores da rede estadual com contratos temporários ante o teor do art. 10 da Lei Estadual 14.547/2011.

Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães Questão submetida a julgamento: A...

"A responsabilidade civil do Consórcio da Região Metropolitana do Recife LTDA/CMT por danos causados a usuários e terceiros envolvidos em acidentes no transporte coletivo de passageiros, bem como divergência a respeito da tese sobre a legitimidade passiva do consórcio para integrar a lide, por ser o referido serviço de transporte prestado por pessoas jurídicas de direito privado"

Relator: Paulo Romero de Sá Araújo Questão submetida a julgamento: "A responsabilidade civil...

A legalidade da operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem concernente a aplicação de taxas de juros superiores aos empréstimos consignados convencionais e da imprevisibilidade de término da operação, visto que o desconto mensal do benefício pode se mostrar insuficiente frente aos encargos sobre o saldo remanescente não adimplido.

Relator: Des. Ruy Trezena Patú Júnior Questão submetida a julgamento: "A legalidade da...

A possibilidade de efetivação de notificação extrajudicial, nas ações de busca e apreensão amparadas em pacto adjeto de alienação fiduciária, pelo próprio credor ou por empresa privada por si contratada.

Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio Questão submetida a julgamento: A possibilidade de...

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS

Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Questão submetida a julgamento: Inclusão da Tarifa de...