Instaurados

A aplicabilidade do piso salarial definido na Lei Federal 11.738/2008 aos professores da rede estadual com contratos temporários ante o teor do art. 10 da Lei Estadual 14.547/2011.

IRDR Situação: Proposto Órgão julgador: Seção de Direito...

"A responsabilidade civil do Consórcio da Região Metropolitana do Recife LTDA/CMT por danos causados a usuários e terceiros envolvidos em acidentes no transporte coletivo de passageiros, bem como divergência a respeito da tese sobre a legitimidade passiva do consórcio para integrar a lide, por ser o referido serviço de transporte prestado por pessoas jurídicas de direito privado"

IRDR Situação: proposto - instaurado Órgão julgador: Seção de...

A legalidade da operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem concernente a aplicação de taxas de juros superiores aos empréstimos consignados convencionais e da imprevisibilidade de término da operação, visto que o desconto mensal do benefício pode se mostrar insuficiente frente aos encargos sobre o saldo remanescente não adimplido.

IRDR Situação: proposto - instaurado Órgão julgador: Seção de...

Polícia civil - irredutibilidade de subsídio em virtude do aumento da carga horária.

IRDR Situação: Proposto Órgão julgador: Seção de Direito...

Entendimento 01: Possibilidade de nomeação de candidatos aprovados para o concurso da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes após o encerramento da validade do concurso onde houve nomeação de mais candidatos que o número de vagas ofertadas no certame. Entendimento 02: IMPOSSIBILIDADE de nomeação de candidatos aprovados para o concurso da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes pois 1)...

IRDR Situação: Proposto Órgão julgador: Seção de Direito...

A possibilidade de efetivação de notificação extrajudicial, nas ações de busca e apreensão amparadas em pacto adjeto de alienação fiduciária, pelo próprio credor ou por empresa privada por si contratada.

IRDR Situação: Proposto Órgão julgador: Seção de Direito...

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS

. IRDR Situação: Proposto – suspenso pelo tema 986 STJ Órgão...