TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema/IAC nº 16, STJ - Publicação do Acórdão

Tema 1249, STJ: Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo

Tema 1246, STJ: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto de benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa

Tema 1215, STJ: Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do CP e a majorante específica do art. 226, II, do CP

Tema 1127, STJ: Possibilidade de menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio

Tema 1188, STJ: Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço

Tema 1068, STF: Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri

Tema 857, STF: Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais

Tema 1354, STF: Extinção de execução individual de sentença coletiva por ilegitimidade do exequente

Tema 1353, STF: Pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência

Tema 1352, STF: Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar

Tema 1351, STF: Necessidade de dupla notificação para aplicação de multa à pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável pela infração de trânsito

Tema 1234, STJ: Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de impenhorabilidade

Tema 1217, STJ: Possibilidade de cancelamento de precatórios ou RPV federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de 2 anos do depósito dos valores devidos

Tema 632, STF: Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração

Tema 1293, STJ: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Tema 1292, STJ: Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012

Tema 1347, STF: Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19

Tema 1156, STJ: Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa e indenização ao consumidor

Tema 1291, STJ: Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto nas Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991