TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1256 - STJ: Definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato.

Tema 1105 - STJ: Definir acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias

Tema 1299 – STF: Constitucionalidade do repasse de parte dos emolumentos extrajudiciais para o financiamento das instituições integrantes do Sistema da Justiça e se tal matéria se subordina ou não à iniciativa legislativa privativa dos Tribunais de Justiça

Tema 1170 - STJ: Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado

Tema 1255 - STJ: Definir se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade

Tema 1254 - STJ: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Tema 769 - STJ: A respeito da penhora de faturamento, definição: i) necessidade de esgotamento de diligências; ii) equiparação à constrição preferencial sobre dinheiro, e iii) caracterização como violação ao princípio da menor onerosidade

Tema 1253 - STJ: Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente

Tema 1252 - STJ: Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade

Tema 1301 - STF: Recebimento de abono com sobras do FUNDEB e inclusão da parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária

Tema 1251 - STJ: Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002

Tema 1079 - STJ: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981

Boletim Informativo nº 04/2024 - Abril de 2024

Tema 1156 - STJ: Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa e indenização ao consumidor

Tema 1218 - STJ: Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido

Tema 1250 - STJ: Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência

Tema 1022 - STF: Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público

Tema 1249 - STJ: Discute-se a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida

Tema 1102 - STJ: Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração

Tema 1300 - STF: Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019