Inadmitidos

Ato do Prefeito de São José do Egito – PE, que retirou parte da remuneração do salário destes servidores arbitrariamente, sendo todos os processos de Mandado de Segurança

IRDR Situação: Proposto Órgão julgador: Seção de Direito...

Servidores públicos egressos da Câmara de Vereadores de Paulista que ingressaram no serviço público, sem concurso público, antes da promulgação da CF/1988, apontando como causa piloto o Reexame Necessário nº 3097-12.2017.8.17.3090, que fora distribuído a minha relatoria em 05/11/2022 e ainda resta pendente de julgamento.

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Eliminar divergência quanto ao entendimento deste Tribunal de Justiça consistente na ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em função da inexistência de reajuste sobre a gratificação incorporada aos vencimentos, a título de estabilidade financeira.

Viola o princípio constitucional do devido processo legal a redução dos proventos de aposentadoria de servidores inativos, de forma unilateral pela administração pública, sem que se tenha sido estabelecido o contraditório em regular processo administrativo instaurado para este fim.

A legitimidade do Banco do Brasil quanto à pretensão de restituição do valor do saldo das respectivas contas individuais do PASEP que teria sido sacado indevidamente

Fundamentou a interposição do IRDR, em face de várias ações conflitantes que demandam repetitivamente sobre a mesma questão de direito

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I. direito à nomeação de candidata aprovada para o cargo de enfermeira PSF 40H, em concurso público do Município de Petrolina, em face de comprovada preterição (todos os processos juntaram as folhas de pagamento para comprovar contratações irregulares) - por contratados temporariamente; II. alegação de impossibilidade de se proceder com a nomeação definitiva da recorrida, ante as medidas...

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FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - corte de energia sem notificação - município de carpina

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