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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006163-50.2019.8.17.9000 (1º vice-presidência)- julgado em 04.06.24
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004208-42.2023.8.17.9000 - julgado em 30.05.24
EMENTA. CONSTITUCIONAL E...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0020137-52.2022.8.17.9000 - julgado em 22.05.24)
EMENTA: ADMINISTRATIVO...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0016933-97.2022.8.17.9000 - julgado em 14.05.24
EMENTA: PROCESSO CIVIL....
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0020961-74.2023.8.17.9000 - julgado em 08.05.2024
EMENTA: DIREITO...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0011806-81.2022.8.17.9000 - julgado em 02.05.2024
EMENTA: DIREITO...
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0018859-79.2023.8.17.9000 - julgado em 26.04.24
EMENTA: MANDADO DE...
Conflito de Competência n. 0015199-14.2022.8.17.9000 - julgado em 26.04.24
CONFLITO NEGATIVO DE...
Conflito de Competência n. 0000168-06.2020.8.17.2280 - julgado em 26.04.24
EMENTA: DIREITO...
MANDADO DE SEGURANÇA N. 0003819-62.2020.8.17.9000 - julgado em 23.04.24
EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002927-85.2022.8.17.9000 - julgado em 23.04.24
CONFLITO NEGATIVO DE...
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 34839-48.2022.8.17.2001 (2º Vice-Presidência) - julgado em 19.04.24
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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA 0001649-15.2023.8.17.9000 - julgado em 15.04.24
EMENTA:...
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO 0004658.2022.8.17.9000 - julgado em 15.04.24
EMENTA:...
Conflito de Competência nº 0022359-56.2023.8.17.9000 - julgado em 15.04.24
EMENTA: PROCESSO CIVIL....
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 37971-55.2018.8.17.2001 (1º Vice-presidência) - julgado em 09.04.24
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Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 0024092-57.2023.8.17.9000 - julgado em 03.04.24
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