TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Boletim Informativo do Orgão Especial - Atualizado até 30.04.24

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA SATISFAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ART. 516, II, DO CPC.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA CÍVEL E TURMA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA EM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LIDE INTEGRADA PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA OU CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 76, II, “A” e “B”, DO RITJPE.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO INTENSIVISTA ADULTO. CANDIDATO APROVADO. IMPOSSIBILITADO DE TOMAR POSSE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESPECÍFICO AO CARGO. PANDEMIA. COVID-19. AFASTAMENTO DO REQUISITO ESPECÍFICO. DIREITO DE SER RECONVOCADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A CRIANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULAS OBSTATIVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO -PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - EXONERAÇÃO PRÉVIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. SÚMULA 677 DO STF

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. COMPESA. SOCIEDADE DE ECONONOMIA MISTA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE DESCONFIGURA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07 E 211 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO VENCIMENTO DE CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO.

Boletim Informativo do Orgão Especial - Atualizado até 31.03.24

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE BANCOS PRIVADOS E FUNAPE. ENTE PÚBLICO EXCLUÍDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL A JUSTIFICAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM JUIZADO FAZENDÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 39, § 4º E ART. 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FORMA DE SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/2017.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR CASO O RELATOR PREVENTO NÃO MAIS O INTEGRE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IAC Nº 466311-8.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMAS DA CÂMARA REGIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO CONTRA O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL.

Boletim Informativo do Orgão Especial - Atualizado até 29.02.24

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 92, §3º, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS SOBRE A APLICAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL.