TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Boletim Informativo do Orgão Especial - atualizado em 30.08.24

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TEMAS 952 E 1016 DO STJ. ÍNDICES DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO NOVO.

AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TEMAS 952 E 610 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DAS DECISÕES AGRAVADAS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS INTERNOS.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO E SEGURO SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO E INADMITE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.069. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 39, § 3° DA COSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE REINCLUSÃO AO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETENCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 784/STF.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA 542 DO STF.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMAS 551 E 916 DO STF.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. ART. 3º DA LEI Nº 1.308/23 DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ. EMENDA LEGISLATIVA. AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

Boletim Informativo do Orgão Especial - atualizado em 31.07.24

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.925/2018. CONSELHO TUTELAR. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ EXCEÇÃO PARA A ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES SUJEITOS À REELEIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO QUE COMPREENDE O FESTIVAL DE INVERNO DE GARANHUNS. MEDIDA CAUTELAR.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA SATISFAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SAÚDE. POLO PASSIVO PODER PÚBLICO. CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA PELO ORGÃO ESPECIAL.

MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA NA INICIATIVA DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. CONFIGURAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA EDIÇÃO E ENVIO DO PROJETO DE LEI.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.259/1989. ALÍQUOTAS DE ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 745.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS SOBRE A CARREIRA E DEMAIS VANTAGENS. NECESSIDADE DE DISCIPLINA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 911 DO STJ.