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Órgão Especial do TJPE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO QUE COMPREENDE O FESTIVAL DE INVERNO DE GARANHUNS. MEDIDA CAUTELAR.
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0009855-81.2024.8.17.9000 - julgado em 11.07.24
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO QUE COMPREENDE O FESTIVAL DE INVERNO DE GARANHUNS. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL INDIGITADA INCONSTITUCIONAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo PARTIDO CIDADANIA – DIRETÓRIO ESTADUAL DE PERNAMBUCO objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5.112/2023, que “Dispõe sobre o Festival de Inverno do Município de Garanhuns e dá outras providências”, por ofensa aos arts. 5º, parágrafo único, V, 15, parágrafo único, 78, I e II, e 197 da Constituição do Estado de Pernambuco, e aos arts. 25, 30, I e II, e 215 da Constituição Federal.
O requerente demonstrou possuir representação na Câmara Municipal de Garanhuns, comprovando ter legitimidade para a propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da legislação municipal apontada, em conformidade ao disposto no art. 63, VI, da Constituição do Estado.
Para a concessão de medida cautelar em Ação de Inconstitucionalidade devem estar presentes, cumulativamente, dois requisitos, a plausibilidade jurídica da tese (fumus boni iuris) e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora). Nesse sentido: ADI 6670 MC, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2021 PUBLIC 09-06-2021.
Alegação de inconstitucionalidade de todo o conteúdo da Lei nº 5.112/2023, tanto por vício de inciativa (inconstitucionalidade formal), como em razão da matéria nela tratada (inconstitucionalidade material).
O requerente entende ter a lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo do Município, legislado sobre um patrimônio turístico e cultural do Estado de Pernambuco, ao instituir normas e procedimentos acerca de bem do Estado federado, haja vista o Festival de Inverno de Garanhuns, através da Lei Estadual nº 13.634/2008, ter sido declarado patrimônio turístico e cultural do povo de Pernambuco, e, através da Lei Estadual nº 13.878/2009 ter passado a ser considerado patrimônio cultural imaterial do Estado de Pernambuco.
Salienta que, ao legislar em sentido contrário ao disposto na Constituição de Pernambuco, o Município de Garanhuns usurpou da competência legislativa do Estado quanto aos seus patrimônios, incorrendo, por conseguinte, em inconstitucionalidade formal.
A Lei Municipal nº 5.112/2023, teve por objetivo instituir normas e procedimentos referentes ao período que compreende o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado todos os anos no Município de Garanhuns.
A despeito da relevância dos argumentos, numa visão perfunctória da questão, mas suficiente à apreciação da medida que ora se examina, não se antevê vício de iniciativa quanto à lei impugnada.
Nos termos do art. 78, I, II e IX, da Constituição do Estado, compete aos Municípios, dentre outras matérias, legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, bem como promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nessa perspectiva quer parecer que, ao legislar acerca do patrimônio cultural referenciado, tratou o Município de Garanhuns, no âmbito de sua competência legislativa, sobre assunto de interesse local, na medida em que a norma disciplina matéria de peculiar interesse da municipalidade.
Nada obstante tratar-se de patrimônio turístico, cultural e imaterial do Estado de Pernambuco, o Festival de Inverno de Garanhuns continua a possuir relevância para a cultura da municipalidade.
Bens podem possuir relevância para o Estado e Município simultaneamente, de forma que, a princípio, o reconhecimento do Festival de Inverno de Garanhuns, mediante lei estadual, como sendo patrimônio do Estado de Pernambuco, não tem o condão de retirar o interesse e competência que o Município de Garanhuns possui para disciplinar a ocupação de espaços públicos e publicidade no âmbito do território municipal durante uma festividade
Ademais, não se aponta descompasso da legislação municipal com alguma lei estadual disciplinadora de regras gerais acerca do Festival de Inverno de Garanhuns, de modo que não se divisa, a princípio, padecer a norma local de inconstitucionalidade formal.
O requerente aponta ainda a existência de inconstitucionalidade material na Lei Municipal n° 5.112/2023, porquanto, de acordo com as diretrizes dos direitos sociais, o amplo acesso dos cidadãos com os elementos culturais do Festival de Inferno de Garanhuns teria sido restringido.
Também perfunctoriamente, não se observa afronta direta a direito ou garantia em decorrência do conteúdo da norma, de forma que, quer parecer que o uso do nome Festival de Inverno de Garanhuns pelo Município de Garanhuns não tem a aptidão de inviabilizar o acesso de qualquer cidadão às festividades em apreço..
Quanto ao perigo de dano, entende-se que a suspensão da eficácia da norma mediante o deferimento da medida emergencial pretendida daria ensejo a perigo de dano inverso, porquanto a própria subsistência do Festival de Inverno, no ano em curso, seria comprometida. A suspensão da eficácia da norma impugnada causaria impacto direto na estrutura do evento, vez que, ficaria o Festival desprovido, por exemplo, de um Comitê Gestor responsável pelo planejamento, coordenação, deliberação e execução da festividade.
À unanimidade de votos, por não restarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, foi indeferido o pedido. (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, julgado em 11.07.24)