TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

4.1. LINHA 1: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S

Trata-se de ação preventiva de litígios, através da Regularização Fundiária Urbana – REURB-S, caracterizando-se como uma desjudicialização indireta. Cada imóvel regularizado é uma ação de usucapião que em tese se evita.

A execução da REURB-S ocorre observando algumas etapas, quais sejam:

1ª Etapa - Adesão dos municípios

Anualmente o TJPE publica edital para adesão dos municípios. Atualmente dos 184 municípios, excluindo Fernando de Noronha, 163 aderiram ao PMLPE, representando mais de 90% da população pernambucana.

Em azul estão os municípios que aderiram até junho de 2023

Relação dos municípios por região do Estado 

Extratos dos Termos de Adesão e vídeos das cerimônias (hiperlink)

2ª Etapa - Capacitação das equipes das prefeituras e cartórios

1. Essa ação é desenvolvida em parceria com a UFPE, ESMAPE, ARIPE e  ANOREG/PE.

Nestes últimos três anos cerca de 3 mil pessoas participaram dos cursos ofertados, são eles:

• I e II Webinário de Regularização Fundiária, este realizado juntamente como I Seminário de Regularização Fundiária com a UFPE, inscritos, respectivamente 350 e 590, totalizando 940 participantes;

• I e II Curso de Extensão Universitária em Regularização Fundiária, respectivamente inscritos 788 em 2021 e 734 em 2022;

• Rodas de Conversa on line sobre temáticas específicas

• Curso Básico em Regularização Fundiária, na modalidade ead, disponibilizado na plataforma da Esmape, 690 inscritos. O curso tem oferta permanente de inscrição, com sete turmas encerradas, a última em 31 de julho deste ano:

• I e II Curso do Software da UFPE (Certidão Digital de Regularização Fundiária-CDRF), inscritos.....

• Curso presencial do Software da UFPE (Certidão Digital de Regularização Fundiária- CDRF), 253 inscritos, divididos em 6 turmas, realizado em 2022.

• I Encontro do Sertão do Central e do Itaparica, realizado em Salgueiros, no dia 09 de fevereiro de 2023, com a participação de 90 representantes de  16 municípios e cartórios. 

A partir de agosto deste ano, será oferecido na plataforma da Esmape, o Curso de Registro de Imóvel, em parceria com a Aripe e Anoreg/PE.

Para subsidiar as capacitações das equipes são elaborados cadernos técnicos, tendo sido publicados o Passo a Passo do Procedimento Administrativo e Registral e o do Projeto de Regularização Fundiária. Outros estão sendo elaborados. 
 

3ª Etapa - Realização do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária

Após a capacitação inicial das equipes, que se dá através do Curso Básico, as prefeituras instauram os procedimentos de regularização fundiária. Nesta fase, a equipe do PMLPE juntamente com a UFPE, realizam plantões semanais para orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como reuniões virtuais e presenciais com equipes de prefeituras e cartórios.

Outros cursos de formação e rodas de conversas são realizados nesse período com o objetivo de qualificar as equipes para a realização das atividades.

Durante o procedimento administrativo as equipes de prefeituras e cartórios estabelecem interação e diálogos, participam juntos das atividades de formação. 

Todos os levantamentos do beneficiário e do imóvel realizados são colocados no software CDRF, onde são produzidos memoriais descritivos, plantas e a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

O CDRF está integrado a vários sistemas utilizados pelos cartórios pernambucanos. Em 2022, várias reuniões foram realizadas com representantes dos diversos sistemas e a UFPE para essa finalidade. Um piloto foi feito com o sistema que atende o maior número de cartórios e o resultado foi socializado com todos os representantes dos sistemas. Alguns já fizeram a integralização.
 

4ª Etapa - Registro da REURB-S no Cartório de Imóveis

O procedimento administrativo encerra-se com a elaboração da CRF, que é enviada para o Cartório eletronicamente, através do Software CDRF da UFPE.

No Cartório, através do CDRF, tem-se acesso a todo o Projeto de Regularização Fundiária. Após análise dos dados pela equipe registral é transmitido para o sistema do cartório, quando já integralizado. Nesta etapa, todos os dados de matrícula e selos já gerados serão transmitidos para o CDRF que gerará as certidões necessárias e relatório ao TJPE.
 

5ª Etapa - Solenidade de Entrega de Títulos

Esta é a etapa de publicização dos resultados com a entrega do título de propriedade aos beneficiários e beneficiárias. Até junho de 2023, foram entregues mais de 13 mil títulos a(os) beneficiárias(os), destes mais de 70% foram entregues a mulheres.

Em procedimentos administrativos temos milhares de levantamentos administrativos em curso, a exemplo de 50 mil em Recife, 15 mil em Petrolina, 1 mil em Agrestina e outras mais em centenas de municípios. Há programação de entregas de títulos para todos os meses desse ano.

A solenidade de entrega de títulos é organizada e realizada pela equipe do PMLPE com as equipes dos municípios e participação dos diversos parceiros.

Nestas solenidades, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE desenvolve a Campanha “ Sem Violência a Moradia Fica Legal” , com palestra e distribuição de material e atividades com as mulheres, tendo em vista que uma das diretrizes do PMLPE é registrar preferencialmente em nome das mulheres.

Entrega de Títulos em Caruaru, dia 31 de março de 2023, juntamente com a Governadora do Estado

Vídeos com entregas disponíveis em:

https://www.instagram.com/reel/CqtkdX6MsJU/?igshid=MzRlODBiNWFlZA==

https://www.instagram.com/reel/CqbP52ajSP-/?igshid=MzRlODBiNWFlZA==

https://www.youtube.com/watch?v=ESqTtyePV00

https://www.instagram.com/reel/CtrsDe5se7w/?igshid=MzRlODBiNWFlZA==

6ª Etapa - Compensação aos Cartórios

Com o fim de garantir a compensação dos atos cartorários, previsto na Lei 13.465/2017 e responder a uma solicitação da Aripe e Anoreg/PE, que apontou a necessidade, especialmente dos cartórios pequenos que têm recebido uma demanda crescente de registro de REURB-S;  e, após consulta ao Tribunal de Contas do Estado, o TJPE estabeleceu através do Ato Conjunto Nº 44/2022, a compensação dos atos de registros no âmbito do Programa Moradia Legal Pernambuco.

O Procedimento de compensação se dar através dos relatórios enviados pelos cartórios através do sistema CDRF/UFPE para a equipe do PMLPE/TJPE. Estes relatórios são analisados a partir de dados coletados no Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (SICASE) e encaminhados para pagamento após verificar se todos os atos registrais foram devidamente selados e transmitidos ao TJPE.

Ato Conjunto nº 44 
 

7ª Etapa - Acompanhamento

A partir do Termo de Adesão inicia-se o acompanhamento e o assessoramento às equipes dos municípios e aos cartórios. O atendimento é feito diariamente através das redes sociais, whatsApp, telefone, reuniões presenciais e/ou virtual e semanalmente através dos plantões virtuais coordenado pela equipe do PMLPE  juntamente com a UFPE, Anoreg e Aripe.