Perguntas Frequentes

1) Como participar do Programa?
Os Municípios que quiserem aderir ao Programa deverão firmar convênio entre o TJPE.
2) Quem pode participar do programa?
O município é responsável por mapear e selecionar os núcleos urbanos informais consolidados para a regularização fundiária.
3) Quando o meu município poderá aderir ao Programa Moradia Legal?
O edital para adesão dos munícipios é publicado anualmente no mês de novembro.
4) Posso fazer a adesão para regularizar a minha casa?
Não, você deve procurar a prefeitura da sua cidade para saber se o seu município faz parte do Programa Moradia Legal e se o seu núcleo urbano será contemplado.
5) Caso o meu núcleo urbano seja selecionado, quanto vou ter que pagar para regularizar a minha casa?
Se a sua renda familiar for de até 5 (cinco) salários mínimos ou a renda determinada pelo seu município, você será beneficiado com a gratuidade do título. Caso a sua renda familiar ultrapasse esse valor, você arcará com as custas cartorárias.
6) O meu município faz parte do Moradia Legal?
Você poderá verificar a informação neste site.
7) Quanto tempo leva para a regularização?
A duração vai depender do empenho e da estrutura do município, da população e dos cartórios.
8) Quais os benefícios da regularização fundiária?
A regularização fundiária além de garantir a segurança jurídica, com o registro do imóvel no cartório e o beneficiário setorna o dono por direito do seu imóvel, também deve promover melhorias urbanísticas, ambientais e sociais. Com o título de propriedade ampliam-se as possibilidades de financiamento para melhoria do imóvel.
9) Como recebo o meu título de propriedade?
Após toda a tramitação e regularização junto aos cartórios de registro de imóveis, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Prefeitura da Cidade e demais parceiros promovem a entrega dos títulos.