TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

A gestão do Moradia Legal Pernambuco a é feita pela Comissão Executiva do Programa, constituída por representantes do Poder Judiciário (Presidência e Corregedoria Geral de Justiça) e das Associações de Registradores de Imóveis (Aripe e Anoreg/PE).

Através do Ato Conjunto nº 08/2022, vinculou a gestão do Programa Moradia Legal Pernambuco à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e definiu a nova composição da sua Comissão Executiva e é operacionalizado através de parcerias que formam uma rede interinstitucional composta por órgãos públicos executores das políticas públicas de regularização fundiária, do sistema de justiça e de ensino, no âmbito municipal, estadual e Federal.

Atos normativos da Comissão Executiva 
Portaria Conjunta nº 4
Portaria Conjunta nº 7