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4.3 LINHA 3: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Em 2021, foi celebrado Protocolo de Intenção com o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco, verificando a necessidade de definir diretrizes e normativos específicos para implementação de ações de regularização rural no âmbito do Programa Moradia Legal Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, constituiu-se um Grupo de Trabalho(GT), através do Ato Conjunto nº 11/2023 e nomeou-se os seus membros através da Portaria Conjunta nº 07/2023, de 10 de maio de 2023.
O GT é composto por representantes da Presidência e CGJ do TJPE, Aripe, Anoreg/PE, Incra, Iterpe e UFPE. Este grupo tem se reunido desde o mês de junho, virtual e presencialmente.
Em 29 de agosto acontecerá a Audiência Pública com o objetivo de escutar as instituições que trabalham na regularização rural e a sociedade em geral.