CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. COMPESA. SOCIEDADE DE ECONONOMIA MISTA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE DESCONFIGURA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. - Vice-Presidência

Órgão Especial do TJPE

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. COMPESA. SOCIEDADE DE ECONONOMIA MISTA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE DESCONFIGURA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO.