Órgão Especial do TJPE

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTENÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR EM ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO MAIS SUBSISTIR A PRERROGATIVA DE FORO.