AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMAS 551 E 916 DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. - Vice-Presidência

Órgão Especial do TJPE

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMAS 551 E 916 DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.