AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 68, §1º E §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, QUE DISPOE SOBRE HIPOTESES DE PERDA DO MANDATO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SIMETRIA. OCORRÊNCIA. - Vice-Presidência

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Órgão Especial do TJPE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 68, §1º E §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, QUE DISPOE SOBRE HIPOTESES DE PERDA DO MANDATO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SIMETRIA. OCORRÊNCIA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0017758-41.2022.8.17.9000 - julgado em 26.06.24

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 68, §1º E §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, QUE DISPOE SOBRE HIPOTESES DE PERDA DO MANDATO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SIMETRIA. OCORRÊNCIA. LEGISLADOR MUNICIPAL QUE EXCEDEU OS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PREVER SITUACAO DE INCOMPATIBILIDADE PARA O PREFEITO E O VICE. VIOLAC AO AO DISPOSTO NOS ARTS. 35 E 88 DA CONSTITUIC AO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇAO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

- O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os parâmetros limitadores do poder de auto-organização do Município (art. 29 da Constituição da República) não podem ser abrandados nem agravados pela Constituição Estadual, muito menos pela Lei Orgânica Municipal.

- A estipulação do § 1º do artigo 28 da Constituição Federal segundo a qual “Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público”, aplicável a hipótese de perda do mandato do Prefeito por explícito comando do inciso XIV do artigo 29 da Constituição Federal, e norma constitucional de reprodução obrigatória e, portanto, insuscetível de interpretação extensiva ou restritiva.

- O acréscimo em Lei Orgânica Municipal de hipótese de perda dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito viola o princípio da simetria, por tratar de matéria não inserida no âmbito do poder de auto-organização conferido aos Municípios.

- Na espécie, observa-se que o caput do dispositivo impugnado limitou-se a reproduzir, em cumprimento ao disposto no art. 29, XIV, da CF/88, a hipótese prevista tanto no art. 28, § 1º, da Carta Magna (“Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V”), quanto no art. 35, § 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco (“Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal”). Assim, nesse contexto, tratando-se de mera repetição de mandamento constitucional devidamente adaptado ao cargo de Prefeito, nenhum problema se verifica quanto a esta parte do dispositivo, inexistindo inconstitucionalidade a declarar.

- Não é o que ocorre, porém, com os parágrafos 1º e 2º do referido art. 68 da Lei Orgânica de Salgueiro. No parágrafo primeiro, verifica-se que o legislador municipal criou situação de incompatibilidade para os cargos de Prefeito e do Vice-Prefeito, qual seja, “desempenhar função de administração em qualquer empresa privada”. E na parte final do parágrafo segundo, fez referência ao parágrafo anterior, para classificar a situação ali prevista como causa de perda do mandato do Prefeito e de seu Vice.

- Dessa forma, o § 1º do art. 68, assim como a parte final do § 2º, inequivocamente excederam o que prescreve o artigo 35, § 1º da Constituição pernambucana, o qual, repita-se, na estrita obediência ao disposto no art. 29, XIV, da CF, limita-se a repetir os termos artigo 28, § 1º, da mesma Constituição da República (“Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V”). E o art. 35 da Constituição do Estado também se aplica aos Municípios, por força do artigo 88, §5º, da mesma Carta Política.

- Ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º e da expressão “e em seu § 1º”, constante do § 2º, ambos do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro. Decisão unânime. (Relator Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em 26.06.24)