Tema 1254, STF: Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o RPPS do Estado a que vinculado o servidor ou se o RGPS (Tema 1254 - STF) - Vice-Presidência

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Tema 1254, STF: Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o RPPS do Estado a que vinculado o servidor ou se o RGPS (Tema 1254 - STF)

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