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Admissão de Recurso Representativo da Controvérsia (RRC) pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
- Direito Privado - publicação da decisão de admissão do RRC nº 4, em 06/08/2024
Informo a Admissão de Recurso Representativo da Controvérsia (RRC) nº 4 pela 1ª Vice-Presidência, com publicação da decisão no dia 06/08/2024 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, concernente as seguintes matérias:
- Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil;
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Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.
Anotação do NUGEPNAC: há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.
Publicação no DJEn: link
Suspensão: Código 14969 + (sigla tribunal: TJPE) + (nº tema: 4)
