TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Controvérsia 647, STJ: Possibilidade de fixação de reparação mínima por dano moral coletivo em decorrência da condenação por crimes cometidos contra a coletividade, tomando como paradigma o crime de tráfico de drogas, definindo se o dano é presumido ou se demanda dilação probatória

Tema 558, STF: Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora

Tema 1361, STF: Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso

Tema 1302, STJ: Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença

Tema 1254, STF: Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o RPPS do Estado a que vinculado o servidor ou se o RGPS (Tema 1254 - STF)

Tema 1223, STJ: Definir a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS (Tema 1223 - STJ)

Tema 1122, STJ: Definir a responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico e o caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade (Tema 1122 - STJ)

Tema 1301, STJ: Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS (Tema 1301 - STJ)

Tema 1087, STF: Possibilidade de Tribunal de 2º grau determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos (Tema 1087 - STF)

Tema 1300, STJ: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista (Tema 1300 - STJ)

Tema 1365, STF: Aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS/COFINS (Tema 1365 - STF)

Tema 1364, STF: Cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença (Tema 1364 - STF)

Tema 1090, STJ: Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição prejudiciais à saúde ou à integridade física e a quem compete o ônus da prova (Tema 1090 - STJ)

Tema 1134, STJ: Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão (Tema 1134 - STJ)

Tema 1129, STJ: Definir o interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social e a legalidade da progressão funcional em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (Tema 1129 - STJ)

Tema 14 IAC - STJ : Definir se tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar e se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda (Tema 14 IAC - STJ)

Tema 975 – STF: Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída (Tema 975 - STF)

Tema 1193, STJ: Definir a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor

Tema 692, STJ: Valores percebidos do INSS em virtude de decisão judicial precária, por beneficiário do RGPS, posteriormente revogada

Tema 1299, STJ: Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015)