Instaurados

Reconhecimento da inconstitucionalidade das legislações municipais que cobram contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados, sendo fixada a tese que impede o desconto de contribuições sobre proventos que não superem o teto de benefício do regime geral de previdência social, nos termos do §18 do artigo 40 da Constituição Federal.

Relator:  Des. Josué Antonio Fonseca Questão submetida a julgamento: ...

Discute-se se a ficha financeira municipal constitui como meio apto a provar o pagamento.

Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Questão submetida a julgamento: Discute-se se a...

Discute-se indenizações por danos morais, fundadas em supostos prejuízos causados pela fuligem proveniente da queima da palha da cana-de-açúcar.

Relator: Dr. Marupijara Ramos Ribas Questão submetida a julgamento: Discute-se indenizações...

A aplicabilidade do piso salarial definido na Lei Federal 11.738/2008 aos professores da rede estadual com contratos temporários ante o teor do art. 10 da Lei Estadual 14.547/2011.

Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães Questão submetida a julgamento: A...

"A responsabilidade civil do Consórcio da Região Metropolitana do Recife LTDA/CMT por danos causados a usuários e terceiros envolvidos em acidentes no transporte coletivo de passageiros, bem como divergência a respeito da tese sobre a legitimidade passiva do consórcio para integrar a lide, por ser o referido serviço de transporte prestado por pessoas jurídicas de direito privado"

Relator: Paulo Romero de Sá Araújo Questão submetida a julgamento: "A responsabilidade civil...

A legalidade da operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem concernente a aplicação de taxas de juros superiores aos empréstimos consignados convencionais e da imprevisibilidade de término da operação, visto que o desconto mensal do benefício pode se mostrar insuficiente frente aos encargos sobre o saldo remanescente não adimplido.

Relator: Des. Ruy Trezena Patú Júnior Questão submetida a julgamento: "A legalidade da...

A possibilidade de efetivação de notificação extrajudicial, nas ações de busca e apreensão amparadas em pacto adjeto de alienação fiduciária, pelo próprio credor ou por empresa privada por si contratada.

Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio Questão submetida a julgamento: A possibilidade de...

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS

Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Questão submetida a julgamento: Inclusão da Tarifa de...