TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Textos úteis

• Constituição Federal
  Acesso à Constituição Federal de 1988
   
• Código Penal Brasileiro
  Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

Sites

• Conselho Nacional de Justiça
   
• Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (ILANUD)
   
• Ministério da Justiça
  Preservar os valores e princípios éticos que devem nortear a conduta dos servidores do Ministério da Justiça, fortalecendo os meios de controle sobre o comportamento ético-profissional de seus agentes.