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Confira a planilha com as classes encerradas por código 3 (Decisão), clicando AQUI. O conteúdo está distribuído em abas para consulta de classes agrupadas de acordo com a descrição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exemplo de alvará, autorização, dúvida, habilitação, impugnação, interpelação, protesto, entre outras.
