Órgão Especial do TJPE

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA EM POSIÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DA IMPETRANTE. TEMA 784 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.