GRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DE POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. INCIDÊNCIA DO TEMA 624 DO STF. - Vice-Presidência

Órgão Especial do TJPE

GRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DE POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. INCIDÊNCIA DO TEMA 624 DO STF.