CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA CÍVEL E TURMA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA EM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LIDE INTEGRADA PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA OU CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 76, II, “A” e “B”, DO RITJPE. - Vice-Presidência

Órgão Especial do TJPE

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA CÍVEL E TURMA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA EM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LIDE INTEGRADA PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA OU CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 76, II, “A” e “B”, DO RITJPE.