CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA CÍVEL E DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO ORIUNDO DE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM QUESTÕES DE INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. - Vice-Presidência

Órgão Especial do TJPE

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA CÍVEL E DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO ORIUNDO DE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM QUESTÕES DE INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.