AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDAMUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E SEM APONTAR ATOS CONCRETOS. NORMA TRIBUTÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE ADIN. IMPOSSIBILIDADE. - Vice-Presidência

Órgão Especial do TJPE

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDAMUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E SEM APONTAR ATOS CONCRETOS. NORMA TRIBUTÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE ADIN. IMPOSSIBILIDADE.