Órgão Especial do TJPE

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.011 DO STF. ART. 1.030, I, “B” DO CPC. NÃO APLICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE RECURSAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).