Tema 1237 - STF: Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva - Vice-Presidência

Apresentação
Precedentes do STF e STJ
- Precedentes do STF
- Precedentes do STJ
Boletins Informativos
Notícias
Tabela de Movimentos Processuais
Publicações
Legislação
Links de Consulta
Banco de IRDR
Banco de IAC
Banco de Representativo da Controvérsia
Órgão Especial do TJPE
- Notícias do Órgão especial
- Boletins Informativos do Órgão Especial
IRDR e IAC
- Modelo de IRDR
- Modelo de IAC
Sugestão de Matérias para IRDR IAC
Núcleo de Ação Coletiva - NAC
Relatórios de Produtividades
Contato

Notícias

Tema 1237 - STF: Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva

Direito público - acórdão de mérito publicado em 13.06.2024

O Supremo Tribunal Federal publicou, em 13/06/2024, o acórdão de mérito do Leading Case ARE 1385315, do respectivo Tema 1237 – STF.

Situação do Tema: Acórdão Publicado.

Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de condenação do poder público, considerada a responsabilidade objetiva do Estado, a pagar indenização por danos morais e materiais, pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, na hipótese em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo.

Tese firmada: (i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

Leading Case ARE 1385315
Relator: Min. Edson Fachin
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 27/10/2022
Data do julgamento de mérito: 11/04/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 13/06/2024

Resumo do julgado:
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.315 trata da responsabilidade civil do Estado em casos de vítimas de disparos de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, quando a perícia não consegue determinar a origem do disparo. O caso concreto que gerou o recurso extraordinário envolveu um tiroteio no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque durante uma operação da Força de Pacificação Nacional.

A questão central do recurso é se a falta de conclusão da perícia sobre a origem do disparo é suficiente para isentar o Estado da responsabilidade civil.

O recurso foi parcialmente provido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a seguinte tese:

É constitucional a responsabilização do Estado, com base na teoria do risco administrativo, por danos decorrentes de mortes causadas por disparos de arma de fogo realizados durante operações policiais ou militares em comunidades.

Cabe ao Estado demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre a ação de seus agentes e o dano, quando o uso letal da força se der em contexto de legítima defesa própria ou de terceiros.

A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, o que significa que o entendimento fixado nesse caso deverá ser aplicado a casos semelhantes em todo o território nacional.

O Tribunal considerou que as operações policiais no Brasil são frequentemente letais e carecem de medidas para garantir a conformidade da ação estatal.

Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes destacou a importância da responsabilidade do Estado em proteger seus cidadãos, especialmente em comunidades carentes, e a necessidade de o Estado arcar com o ônus de provar que não houve nexo de causalidade entre a ação de seus agentes e o dano.

O Ministro Edson Fachin, relator do caso, em seu voto, chamou a atenção para os dados alarmantes de violência policial no Brasil.

A decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 1.385.315 representa um avanço na proteção dos direitos humanos em operações policiais e militares, especialmente em comunidades vulneráveis. A Corte, ao reconhecer a responsabilidade do Estado mesmo em casos de perícia inconclusiva, fortalece a necessidade de investigação rigorosa e responsabilização pelos excessos cometidos por agentes estatais.