Tema nº 02 IRDR: O cerne da controvérsia cinge-se em definir se o Estado pode permitir o uso dos créditos presumidos e, só depois, sobre o que for ao final arrecadado, proceder à entrega dos 25% pertencentes aos Municípios, ou se primeiro se faz a repartição do total devido de ICMS, ou seja, destinam-se os 25% aos Municípios e, só então, sobre os seus 75%, poderia aceitar o uso de créditos... - Vice-Presidência

Julgados - tese jurídica firmada

Tema nº 02 IRDR: O cerne da controvérsia cinge-se em definir se o Estado pode permitir o uso dos créditos presumidos e, só depois, sobre o que for ao final arrecadado, proceder à entrega dos 25% pertencentes aos Municípios, ou se primeiro se faz a repartição do total devido de ICMS, ou seja, destinam-se os 25% aos Municípios e, só então, sobre os seus 75%, poderia aceitar o uso de créditos...

Questão submetida ao julgamento	O cerne da controvérsia cinge-se em definir se o Estado pode permitir o uso dos créditos presumidos e, só depois, sobre o que for ao final arrecadado, proceder à entrega dos 25% pertencentes aos Municípios, ou se primeiro se faz a repartição do total devido de ICMS, ou seja, destinam-se os 25% aos Municípios e, só então, sobre os seus 75%, poderia aceitar o uso de créditos presumidos pelas empresas beneficiadas pelo PRODEPE.
Tese firmada	"É regular a concessão de incentivos, benefícios ou isenções fiscais oriundos do PRODEPE pelo Estado, sendo apenas o montante efetivamente arrecadado objeto de repasse de ICMS aos Municípios, previsto no art. 158, IV, da CF, sem que isso implique burla à sistemática constitucional de repasse das cotas municipais"
Referência Legislativa	art. 158, IV, da CF
Admissão	15/03/2017
Processo Paradigma	0015298-39.2016.8.17.2001
Relator	Des. Jorge Américo Pereira de Lira
Publicação do Acórdão	19/09/2019
Trânsito em julgado	03/02/2020