Tema nº 01 IRDR: Questiona-se a legalidade ou não do aplicativo UBER como meio de transporte remunerado de passageiros. - Vice-Presidência

Julgados - tese jurídica firmada

Tema nº 01 IRDR: Questiona-se a legalidade ou não do aplicativo UBER como meio de transporte remunerado de passageiros.

Tema nº 01 IRDR	Situação: Trânsito em Julgado	Órgão julgador: Órgão Especial
Questão submetida ao julgamento	Questiona-se a legalidade ou não do aplicativo UBER como meio de transporte remunerado de passageiros.
Tese firmada	Assim sendo, com base no art. 485, incisos IV e VI do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente incidente de resolução de demandas repetitivas em razão da perda de objeto, uma vez que a controvérsia que levou à sua instauração dizia respeito à aplicação de lei que não mais se encontra em vigor.
Referência Legislativa	art. 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal; art. 3º, § 2º, art. 4º, incisos VI a VIII, e art. 12 da Lei nº 12.587/2012; art. 2º da Lei nº 12.468/2011; arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 18.176/2015; Decreto Municipal nº 29.558/2016
Admissão	07/03/2017
Processo Paradigma	0011342-04.2016.8.17.0000
Relator	Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes
Publicação do Acórdão	20/03/2017
Trânsito em julgado	15/10/2019