A aplicabilidade do piso salarial definido na Lei Federal 11.738/2008 aos professores da rede estadual com contratos temporários ante o teor do art. 10 da Lei Estadual 14.547/2011. - Vice-Presidência

Instaurados

A aplicabilidade do piso salarial definido na Lei Federal 11.738/2008 aos professores da rede estadual com contratos temporários ante o teor do art. 10 da Lei Estadual 14.547/2011.

IRDR	Situação: Proposto	Órgão julgador: Seção de Direito Público
Questão submetida ao julgamento	A aplicabilidade do piso salarial definido na Lei Federal 11.738/2008 aos professores da rede estadual com contratos temporários ante o teor do art. 10 da Lei Estadual 14.547/2011.
Tese firmada
Referência Legislativa
Admissão
Processo Paradigma	0008867-31.2022.8.17.9000 (0000266-12.2022.8.17.2218)
Relator	Des. André Oliveira da Silva Guimarães
Publicação do Acórdão
Trânsito em julgado