I. direito à nomeação de candidata aprovada para o cargo de enfermeira PSF 40H, em concurso público do Município de Petrolina, em face de comprovada preterição (todos os processos juntaram as folhas de pagamento para comprovar contratações irregulares) - por contratados temporariamente; II. alegação de impossibilidade de se proceder com a nomeação definitiva da recorrida, ante as medidas... - Vice-Presidência

Inadmitidos

I. direito à nomeação de candidata aprovada para o cargo de enfermeira PSF 40H, em concurso público do Município de Petrolina, em face de comprovada preterição (todos os processos juntaram as folhas de pagamento para comprovar contratações irregulares) - por contratados temporariamente; II. alegação de impossibilidade de se proceder com a nomeação definitiva da recorrida, ante as medidas...

IRDR	Situação: Inadmitido	Órgão julgador:
Questão submetida ao julgamento	I. direito à nomeação de candidata aprovada para o cargo de enfermeira PSF 40H, em concurso público do Município de Petrolina, em face de comprovada preterição (todos os processos juntaram as folhas de pagamento para comprovar contratações irregulares) - por contratados temporariamente; II. alegação de impossibilidade de se proceder com a nomeação definitiva da recorrida, ante as medidas econômicas adotadas para enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus; III. É assente na jurisprudência a existência de direito à nomeação em cargo público de candidato aprovado e classificado em certame público, quando demonstrada sua preterição por servidores contratados temporariamente para a mesma função.
Referência Legislativa
Inadmissão	Uma vez encerrado o julgamento, não cabe mais o IRDR, cabendo às partes suscitar o incidente em outra causa pendente, mas não naquela que já foi julgada. Aliás esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a necessidade de se ter uma causa recursal ou de competência originária pendente de julgamento no tribunal perante o qual se pretende instaurar o IRDR, sob pena de inadmissibilidade do incidente, inclusive, não se admitindo sua instauração em face de Embargos de Declaração.
Processo Paradigma	0006021-41.2022.8.17.9000
Relator	Des. José Ivo de Paula Guimarães
Publicação do Acórdão
Trânsito em julgado