FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - corte de energia sem notificação - município de carpina - Vice-Presidência

Inadmitidos

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - corte de energia sem notificação - município de carpina

IRDR	Situação: Inadmitido	Órgão julgador:
Questão submetida ao julgamento	FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - corte de energia sem notificação - município de carpina
Referência Legislativa
Inadmissão	Para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas é preciso que sejam preenchidos alguns requisitos cumulativos (art. 976). O primeiro requisito é o da existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (art. 976, I). Verifica-se, aí, em primeiro lugar, que o IRDR não pode ser instaurado em caráter preventivo, exigindo que já exista uma efetiva repetição de processos. Além disso, fica claro que o incidente se destina à definição de um padrão decisório para as questões de direito, e não para as questões fáticas (as quais, evidentemente, podem variar de um caso concreto para outro). Não é preciso, porém, que o número de processos instaurados já seja muito grande, bastando haver repetição de processos de que já se possa inferir o caráter repetitivo daquele tipo de demanda (FPPC, enunciado 87). (...) Só será instaurado o IRDR se estiverem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, mas é preciso ter claro que sua eventual inadmissão não impede que, posteriormente, e uma vez satisfeito o requisito que antes faltava, o incidente venha a ser novamente suscitado (art. 976, § 3o).
Processo Paradigma	0003913-78.2019.8.17.0000
Relator	Des. Eurico de Barros Correia Filho
Publicação do Acórdão
Trânsito em julgado