Ato do Prefeito de São José do Egito – PE, que retirou parte da remuneração do salário destes servidores arbitrariamente, sendo todos os processos de Mandado de Segurança - Vice-Presidência

Inadmitidos

Ato do Prefeito de São José do Egito – PE, que retirou parte da remuneração do salário destes servidores arbitrariamente, sendo todos os processos de Mandado de Segurança

IRDR	Situação: Proposto	Órgão julgador: Seção de Direito Público
Questão submetida ao julgamento	evitando o risco de julgamento contraditório, considerando que trata-se das partes conflitantes, servidores públicos, contra ato do Prefeito de São José do Egito – PE, que retirou parte da remuneração do salário destes servidores arbitrariamente, sendo todos os processos de Mandado de Segurança
Tese firmada	---------
Referência Legislativa	---------
Inadmissão	27/04/2023 - terminativa
Processo Paradigma	0000195-78.2020.8.17.9008
Relator	Des. Josué Antônio Fonseca de Sena
Publicação do Acórdão	27/04/2023
Arquivado	02/05/2023