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Tema nº 07 IAC: divergência reside sobre a existência ou não de desvio de função de servidor público estadual cedido a este próprio TJPE após prévia aprovação em processo seletivo interno e voltado ao atendimento do Programa PAD-FISCO, criado pela Lei Estadual no 12.019/2001, a fim de aqui ser investido na função (remunerada) de "Auxiliar no Cumprimento de Mandados Judiciais de Executivos...