Tema nº 06 IAC: cabimento, ou não, da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação. - Vice-Presidência

Julgados - tese jurídica firmada

Tema nº 06 IAC: cabimento, ou não, da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.

Tema nº 06 IAC	Situação: Pendente de admissibilidade de REsp	Órgão julgador: Seção de Direito Público
Questão submetida ao julgamento	cabimento, ou não, da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.
Tese firmada	Não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.
Referência Legislativa	art. 85 do CPC
Admissão	12/09/2018
Processo Paradigma	0001601-66.2018.8.17.0000
Relator	Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
Publicação do Acórdão	08/08/2022
Trânsito em julgado