Tema nº 05 IAC: Se a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, prevista no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, modificaria a competência das Varas Cíveis ou tão somente alteraria o rito pelo qual será processada a ação. - Vice-Presidência

Julgados - tese jurídica firmada

Tema nº 05 IAC: Se a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, prevista no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, modificaria a competência das Varas Cíveis ou tão somente alteraria o rito pelo qual será processada a ação.

Tema nº 05 IAC	Situação: Trânsito em julgado	Órgão julgador: Seção Cível
Questão submetida ao julgamento	Se a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, prevista no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, modificaria a competência das Varas Cíveis ou tão somente alteraria o rito pelo qual será processada a ação.
Tese firmada	ficou reconhecida a competência das varas de execução de títulos executivos extrajudiciais para processar e julgar execução decorrente da conversão da ação de busca e apreensão, nos moldes do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com efeito 'ex nunc', conforme § 3º, do art. 947, do CPC.
Referência Legislativa	art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69
Admissão	21/08/2018
Processo Paradigma	0008474-53.2016.8.17.0000
Relator	Des. Jovaldo Nunes Gomes
Publicação do Acórdão	31/08/2018
Trânsito em julgado	06/11/2018