Tema nº 01 IAC: Se o trânsito em julgado do primeiro recurso protocolado no Tribunal antes da vigência do CPC/2015 faz desaparecer a prevenção funcional do relator para julgamento dos recursos subsequentes oriundos do mesmo processo ou de processo conexo, em atenção ao art. 67-B do RITJPE, não se aplicando, em tais casos, o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 - Vice-Presidência

Julgados - tese jurídica firmada

Tema nº 01 IAC: Se o trânsito em julgado do primeiro recurso protocolado no Tribunal antes da vigência do CPC/2015 faz desaparecer a prevenção funcional do relator para julgamento dos recursos subsequentes oriundos do mesmo processo ou de processo conexo, em atenção ao art. 67-B do RITJPE, não se aplicando, em tais casos, o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015

Tema nº 01 IAC	Situação: Trânsito em julgado	Órgão julgador: Órgão Especial
Questão submetida ao julgamento	Se o trânsito em julgado do primeiro recurso protocolado no Tribunal antes da vigência do CPC/2015 faz desaparecer a prevenção funcional do relator para julgamento dos recursos subsequentes oriundos do mesmo processo ou de processo conexo, em atenção ao art. 67-B do RITJPE, não se aplicando, em tais casos, o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015
Tese firmada	verificado que o julgamento do primeiro recurso transitou em julgado antes da vigência do novo código de processo civil - circunstância que, de acordo com o § 5º do art. 67-b do regimento interno do tribunal de justiça do estado de pernambuco, fez desaparecer a prevenção funcional - não se aplica o comando contido no parágrafo único do art. 930 do novo diploma processual civil, devendo o novo recurso ser distribuído com observância da alternatividade, do sorteio eletrônico e da publicidade, na conformidade do que está previsto na cabeça do art. 930 do código de processo civil.
Referência Legislativa	Art. 930 do Código de Processo Civil
Admissão	08/08/2016
Processo Paradigma	0000293-29.2017.8.17.0000
Relator	Des. Jose Fernandes de Lemos
Publicação do Acórdão	07/04/2017
Trânsito em julgado	06/07/2017