Se há conexão entre uma ação de cumprimento de obrigação contratual e uma ação anulatória de ato administrativo referente à tal obrigação, isto nos termos do catput do art. 55, CPC, ou, no mínimo, com base no §2º do mesmo dispositivo? - Vice-Presidência

Instaurados

Se há conexão entre uma ação de cumprimento de obrigação contratual e uma ação anulatória de ato administrativo referente à tal obrigação, isto nos termos do catput do art. 55, CPC, ou, no mínimo, com base no §2º do mesmo dispositivo?

IAC	Situação: Proposto	Órgão julgador: Seção de Direito Privado
Questão submetida ao julgamento	Se há conexão entre uma ação de cumprimento de obrigação contratual e uma ação anulatória de ato administrativo referente à tal obrigação, isto nos termos do catput do art. 55, CPC, ou, no mínimo, com base no §2º do mesmo dispositivo? Em havendo-a, se ela, a conexão, prevalece, de modo a fazer necessária a distribuição por prevenção, mesmo que, quando da propositura da segunda ação, a primeira já tenha sido julgada. Agora nos termos do caput do art. 141, RITJPE? Se, por outro modo, há conexão entre a mesma ação anulatória e uma ação de homologação de transação, quando o ato administrativo questionado naquela é, ipsis literis, a transação homologada nesta? Se o agravo de instrumento interposto contra decisão em tutela provisória (inciso I do art. 1015, CPC) perde o objeto por força da prolação pelo juízo agravado, da decisão definitiva de mérito?
Tese firmada
Referência Legislativa
Admissão
Processo Paradigma	0022202-54.2021.8.17.9000
Relator	Des. Ruy Trezena Patu Júnior
Publicação do Acórdão
Trânsito em julgado