TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Inscrições para Reconhecimento de União Estável durante a

18ª Semana Nacional da Conciliação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco aderiu à 18ª Semana Nacional de Conciliação - SNC e realizará o reconhecimento de união estável durante o evento. Serão disponibilizadas 400 (quatrocentas) vagas para os casais interessados.

O que é a união estável e quem pode realizar esse procedimento?

• União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com a finalidade de formar um núcleo familiar.
• Não é exigido um tempo mínimo de convivência entre o casal para que a união estável seja reconhecida.
• A união estável é um direito garantido a todos os cidadãos, independente da orientação sexual dos companheiros.
• A união estável não modifica o estado civil da pessoa, mas os companheiros passam a ter a maioria dos direitos que têm as pessoas que são casadas no civil.

Como será feito de reconhecimento de União Estável durante a 18ª SNC

A inscrição é gratuita e deve ser realizada no período de 04/09 a 15/09/2023, no horário das 10h às 14h, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Fórum Joana Bezerra), 1º Andar – Ala Norte – Sala do Nupemec (Núcleo de Conciliação).

No ato da inscrição, os interessados devem trazer (original e cópia): 

• formulário de união estável preenchido (link para impressão abaixo);
• declaração preenchida de 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia do RG e CPF destas (link para impressão abaixo);
• declaração preenchida de hipossuficiência (pobreza) dos conviventes (link para impressão abaixo);
• RG (identidade de ambas as partes);
• CPF (de ambas as partes);
• Certidão de nascimento (caso seja solteiro);
• Certidão de casamento (caso tenha sido casado), com averbação de divórcio (certidão de casamento com informação do divórcio feita pelo cartório);
• Certidão de casamento, com averbação de óbito (certidão de casamento com informação do óbito feita pelo cartório) ou apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido (caso seja viúvo);
• Comprovante de residência de ambas as partes;
• Caso haja filhos nascidos na durante a convivência do casal, certidão de nascimentos dos filhos.
• Certidões, escrituras e outros documentos necessários a comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver, que tiverem sido adquiridos durante a convivência do casal.

OBS: Consideram-se inscritos aqueles casais que entregarem a documentação completa no prazo e dentro das vagas oferecidas.

Clique AQUI para imprimir o Formulário de solicitação de União Estável, Declaração das Testemunhas e Declaração de hipossuficiência.

Para esclarecimento de dúvidas, entre em contato com o Nupemec através do canal Fale Conosco ou ligue para: (81) 3181-0446.