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O Programa Especial de Negociação Empresarial – Covid-19 (PNE-Covid19), é estruturado para promover a realização de conciliação, no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs, do Nupemec, em disputas empresariais diretamente relacionadas aos impactos causados pela Pandemia do Covid-19.
Quem pode participar
- Empresas que sofreram prejuízos causados pelos impactos econômicos provenientes da Pandemia e os respectivos credores;
- Empresários e sociedades empresárias, de acordo com a definição contida no art. 966 do Código Civil;
- Outros agentes econômicos.
Objetivos
- facilitar o diálogo entre as empresas e os credores;
- auxiliar na resolução de conflitos relacionados a negócios jurídicos vinculados à produção e circulação de bens e serviços;
- viabilizar o contato direto entre as partes envolvidas para que elas encontrem juntas a melhor forma de contornar o momento de crise, de modo que possam honrar os compromissos firmados;
- garantir o acesso à justiça, de forma hábil e segura, através da possibilidade de realização de negociações diretas entre as partes, nos termos dos métodos consensuais de resolução de conflitos;
- reduzir os custos processuais e garantir uma prestação jurisdicional mais concreta.
Como participar
A empresa que deseje participar do programa deverá formular o pedido por meio do requerimento de realização de sessão de conciliação: cadastre aqui a solicitação. Além disso, para confirmar a solicitação, deve o interessado enviar os atos constitutivos da empresa e de identificação dos respectivos representantes como anexo ao próprio formulário de cadastro.
O Cejusc responsável pelo recebimento do pedido enviará às partes, por e-mail, cartas convite, em que constará dia, horário e endereço para realização da sessão de conciliação e ou mediação.
A realização da sessão de conciliação poderá ser realizada por meio virtual, observadas as diretrizes da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 05, de 29 de março de 2020, e da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 06, de 08 de abril de 2020.
Caso as empresas cheguem a um acordo, ele será encaminhado para homologação judicial pelo Juiz Coordenador do Programa.
Outros esclarecimentos devem ser obtidos diretamente junto à unidade na qual ocorrerá a sessão de concilição....