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As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação estão previstas no art. 75-A, § 5º da Lei Complementar Estadual nº 353, de 23/03/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco) e nos artigos 19 a 26 da Resolução TJPE nº 410/2018.
São unidades instituídas mediante convênio ou credenciamento junto ao TJPE e pertencem tanto a órgãos públicos quanto a entidades privadas. Tais unidades têm como objetivo promover a solução consensual de conflitos mediante a adoção de técnicas apropriadas, através da conciliação e/ou da mediação (art. 9º, Resolução TJPE nº 410/2018) e assumem o compromisso de implantar e manter estrutura física e de pessoal suficientes ao cumprimento dos objetivos institucionais da CPCM.
As CPCMs conveniadas ao TJPE realizam atendimento gratuito à população e são instaladas em parceria com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, a exemplo de Instituições de Ensino Superior, Defensoria Pública e Prefeituras, sendo necessário o atendimento do estipulado no Plano Trabalho e Convênio de Cooperação Técnica para implantação da respectiva unidade.
Já as CPCMs credenciadas ao TJPE oferecem atendimento em mediação e conciliação à população, mediante remuneração previamente ajustada e são instaladas através de credenciamento de pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, conforme a Instrução Normativa TJPE nº 23/2019 ou de Serventias Extrajudiciais, de acordo com o Provimento Conjunto TJPE nº 02/2019.
Todas as unidades são vinculadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou outra unidade judiciária da respectiva jurisdição, que se responsabiliza pela homologação dos acordos formulados nas CPCMs.
Verifique na tabela abaixo os contatos e endereços da CPCM conveniada mais próxima da sua residência..
UNIDADE
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TELEFONE |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
ENDEREÇO |
Compaz - Ariano Suassuna |
(81) 3252-9418 |
2ª a 6ª, das 9h às 15h (presencial) |
Av. General San Martin, 1208. San Martin. |
Compaz - Eduardo Campos |
(81) 3449-7777 |
2ª a 6ª, das 8h às 14h (presencial e virtual) |
Av. Aníbal Benévolo, s/n. Alto Santa Terezinha. |
Defensoria Pública do Recife |
(81) 3182-5362 |
2ª a 6ª, das 8h às 13h (presencial e virtual) |
Av. Manoel Borba, 640, 5º andar. Boa Vista. |
Faculdade Damas |
(81) 3071-6953 |
5ª e 6ª, das 14h às 17h (presencial e virtual) |
Av. Malaquias, 114. Graças. |
Faculdade Estácio do Recife |
(81) 98235-7807 |
2ª, das 12h às 16h / 3ª e 6ª, das 10h às 12h (presencial e virtual) |
Av. Abdias de Carvalho, 1678. Madalena. |
Faculdade Fafire | (81) 2122-3543 | 3ª, 4ª e 5ª, das 13h às 17h | Av. Conde da Boa Vista, 921. Boa Vista. |
Faculdade Nova Roma |
(81) 99994-0282 |
3ª e 6ª, das14 às 17h (virtual) |
Rua Padre Carapuceiro, 590. Boa Viagem. |
UFPE |
(81) 2126-7864 |
2ª a 6ª, das 8h às 12h (presencial) e |
Rua do Hospício, 619, bloco B (térreo). Boa Vista. |
UniFBV |
(81) 3081-4430 (81) 98196-7958 |
2ª a 6ª, das 9h às 17h (presencial) |
Rua Jean Emile Favre, 422. Imbiribeira. |
Uninassau |
(81) 99975-2988 |
2ª a 6ª, das 8h às 17h (presencial e virtual) |
Rua Joaquim Nabuco, 778. Graças. |
Unit/PE |
(81) 99428-1606 (81) 993209506 |
2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 14h às 17h (presencial e virtual) |
Av. Mascarenhas de Moraes, 3905. Imbiribeira. |
Unicap |
(81) 2119-4157 (81) 98194-0526 |
2ª a 5ª, das 8h às 17h (presencial e virtual) |
Rua Afonso Pena, 249. Santo Amaro. |
Universo |
(81) 3797-9020 |
2ª, 4ª e 6ª, das 8h às 12h (presencial) |
Av. Mascarenhas de Moraes, 2159. Imbiribeira. |
UPE Unidade Recife |
(81) 99813-1654 |
3ª e 5ª, das 8h às 12h e das 13h às 16h |
Av. Sport Clube do Recife, 252. Madalena. |
UNIDADE | TELEFONE |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
ENDEREÇO |
Jaboatão dos Guararapes: Prefeitura |
(81) 99975-6420 |
2ª a 6ª, das 8h às 14h (presencial e virtual) |
Av. Arão Lins de Andrade, 866. Prazeres. Jaboatão dos Guararapes. |
Jaboatão dos Guararapes: UniFG |
(81) 3461-5583 (81)99207-4992 |
2ª a 6ª, das 8h às 17h (presencial) |
Rua Comendador José Didier, 27. Piedade. Jaboatão dos Guararapes. |
Olinda: Prefeitura |
(81) 3429-1217 |
2ª a 6ª, das 13h às 17h (presencial) |
Rua do Sol, 271. Carmo. Olinda. |
Olinda: Aeso Faculdade Barros Melo |
(81) 2128-9797 | 5ª, das 14h30 às 17h30 (virtual) |
Av. Transamazônica, 405, Jardim Brasil II. Olinda. |
Olinda: Focca - Faculdade de Olinda |
(81) 3439-5056 | 2ª a 6ª, das 8h às 16h (virtual) | Rua do Bonfim, 37. Carmo. Olinda. |
Paulista: Uninassau - Unidade Paulista |
(81) 2121-5939 | 2ª a 6ª, das 8h às 17h (presencial) | Rua Rosarinho, 904. Centro. Paulista. |