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O "Curso de formação inicial e continuada em regularização fundiária das equipes do Programa Moradia Legal" abordou a iniciativa estratégica que busca promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais em Pernambuco. A parceria entre a CGJ-PE e a Presidência do TJPE para viabilizar o Programa Moradia Legal tem sido um marco no desenvolvimento de políticas públicas de habitação e regularização fundiária no estado pernambucano, implementando medidas jurídicas e administrativas para dar efetividade ao direito à moradia.
Além da oficina, a corregedora auxiliar também participou como debatedora da palestra sobre "Procedimentos metodológicos de Reurb-S: o software CDRF como ferramenta integradora". A exposição, que reuniu especialistas na área, teve como foco a utilização do software Certidão Digital de Regularização Fundiária (CDRF), uma ferramenta que possibilita a reunião de informações sociais, jurídicas e técnicas de engenharia e urbanismo, assim como facilita a gestão de processos de regularização fundiária urbana (Reurb), especialmente os destinados a pessoas de baixa renda como o Reurb de interesse social (Reurb-S).
A juíza compartilhou a mesa com o coordenador do Programa de Regularização Fundiária da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), professor Silvio Garnés, e o coordenador-geral de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, Samuel Cardoso. O debate destacou a importância da integração entre as diferentes esferas de governo e as ferramentas tecnológicas para agilizar a regularização de áreas urbanas, um tema de importância na promoção dos Direitos Humanos ao garantir moradia digna, promover qualidade de vida e segurança jurídica na posse.
As apresentações foram prestigiadas pelo corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e pela assessora especial da CGJ-PE, juíza Hélia Viegas. A contribuição da CGJ-PE no ENCOGE proporcionou troca de experiências, levantou reflexões sobre inovação e o desenvolvimento de soluções eficazes para questões sociais, como a inclusão social com o avanço da regularização fundiária promovendo acesso à moradia digna para milhares de pessoas, que ainda vivem em áreas informais. Além disso, colaborou para o intercâmbio de práticas jurisdicionais entre as Corregedorias de todo o país.
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Texto: Aryagne Lopes | Ascom CGJ-PE
Fotos: Cortesia