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O documento incorporou os avanços tecnológicos provocados pela pandemia da Covid-19, como a intimação das partes por meio eletrônico e virtual (e-mail, WhatsApp).
O ato foi realizado conjuntamente com a Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Ministério Público Estadual (MPPE), a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Detran-PE.
