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O objetivo é a padronização e integração das ações para agilizar o processo de conversão dos bens apreendidos em recursos financeiros destinados a políticas públicas.
A iniciativa do Programa é da Coordenadoria da Mulher do TJPE juntamente com a Comissão de Segurança e Integridade da Magistratura da instituição.
O encontro aconteceu no gabinete da Corregedoria, localizado no Fórum Thomaz de Aquino, Bairro de Santo Antônio, e contou com a presença da coordenadora da Mulher, desembargadora Daisy Andrade.
As unidades têm 20 dias, a conta da data da publicação da Instrução, para realizar o cadastro.
Caso não sejam devolvidos, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) ficará responsável pela baixa imediata daqueles processos, que só poderão ser reativados mediante a...
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