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O edital para cadastramento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, assinado pela juíza da unidade, Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas. A iniciativa está de acordo com a Recomendação Nº2 da...
A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) publicou a Recomendação Nº2 para magistradas e magistrados estaduais com competência criminal sobre a aplicação da pena ou imputação penal...