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A figura do juiz de garantias, introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19, tem por objetivo assegurar o controle da legalidade da investigação criminal e preservar os direitos individuais dos investigados. A Resolução Nº 562, de junho deste ano, do Conselho Nacional de Justiça, instituiu diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
Considerando a necessidade de definir regras para o funcionamento do juiz das garantias no âmbito do TJPE, a reunião foi realizada. As atividades contam com a atuação de outros órgãos que compõem o sistema de justiça no Estado de Pernambuco.
Além do desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, que preside o GTI, estiveram presentes o encontro, o coordenador Criminal do Tribunal de Justiça, desembargador Mauro Alencar de Barros; o assessor especial da Presidência do TJPE, juiz Gleydson Pinheiro; o assessor especial da Corregedoria, juiz Luiz Carlos Vieira de Figueiredo; o subdefensor público Cível e Criminal do Interior, Rafael Bento de Lima Neto; o promotor coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal, Antônio Augusto de Arroxelas Macedo Filho; o advogado presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas – CDAP Yuri Azevedo Herculano; o delegado especial de Polícia Graham Stephan Bentzem Campelo; a chefe da Unidade Técnica de Identificação Criminal, Ivoneide Constantino da Silva; o assessor da Gerência do Instituto de Criminalística, Wagner Bezerra do Nascimento; e a representante da Secretaria de Ressocialização do Estado de Pernambuco, Clarissa de Almeida Pereira.
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Texto e foto: Rebeka Maciel | Ascm CGJ-PE
