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No dia 30/9/2024, com a presença do Desembargador Eduardo Sertório, a assessoria da 2ª Vice-Presidência participou de reunião, presidida pelo Juiz Auxiliar José Marcelon Luiz e Silva, sobre o recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso extraordinário nº 1366243, paradigma do Tema 1234, que trata de fornecimento de medicamentos ou tratamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados à política do SUS. Na ocasião, foram discutidos diversos aspectos do referido julgamento e as práticas a serem adotadas no âmbito do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários. Foram observadas as mudanças de paradigmas quanto à competência da justiça federal; o custeio dos tratamentos como alçada; a definição dos medicamentos não incorporados; a vinculação do julgamento quanto aos procedimentos para fornecimento de fármacos; a plataforma nacional de informações de dados, dentre outros.